Os honorários advocatícios podem ser classificados em três diferentes tipos: os contratuais, os sucumbenciais e os arbitrados judicialmente. Todos eles constituem direito dos advogados, de natureza alimentar, por previsão expressa do novo CPC (Lei 13.105/2015) em seu art. 85, §14.

Apesar da suma importância para o sustento do advogado, nem sempre os honorários são pagos corretamente e no prazo avençado. Faz-se necessário, então, ajuizar uma ação de execução de honorários advocatícios. A forma de cobrança dos honorários, no entanto, varia conforme a sua natureza.

Você tem dúvidas acerca de como executar os honorários advocatícios? Então confira este post!

A execução dos honorários advocatícios contratuais

Os honorários advocatícios contratuais são aqueles fixados por meio de negociação entre o advogado e o cliente. Trata-se da remuneração paga ao patrono para atuar em determinada demanda. Ressalte-se que esse valor é devido independentemente de o resultado ser favorável ao cliente.

O contrato de honorários é de extrema valia para o advogado caso seja necessário, no futuro, ajuizar uma demanda a fim de cobrá-los. Nele devem constar todos os serviços, o prazo de pagamento, bem como os eventuais parcelamentos e reajustes. Além disso, o valor deve ser calculado de forma equilibrada e com base em parâmetros transparentes.

Caso você possua um contrato de honorários assinado e o cliente não pague conforme avençado, será preciso ajuizar execução própria, fundada na regra do pacta sunt sevanda, segundo a qual os contratos devem ser cumpridos. Essa execução terá como base o contrato, que é considerado título executivo extrajudicial, conforme previsão do art. 24 do Estatuto da Advocacia.

Oportuno, mencionar que, de acordo com o art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, é possível que o advogado junte aos autos seu contrato de honorários e, então, o juiz determinará o pagamento por meio de dedução da quantia a ser recebida pelo cliente.

A execução dos honorários advocatícios sucumbenciais

Os honorários advocatícios sucumbenciais são aqueles pagos pela parte que perde um processo ao advogado da parte vencedora. Seu valor é fixado “entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”, segundo o artigo 85 do Novo CPC.

O juiz é quem fixa o valor dos honorários sucumbenciais em sentença, a qual constitui título executivo judicial. Assim, com base nos artigos 23 e 35 da Lei 8.906/94, o valor dos honorários incluídos na condenação “pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor”. Dessa forma, o valor pode ser executado nos próprios autos, por meio de um procedimento mais simples e sem custas para o advogado.

A execução dos honorários advocatícios arbitrados judicialmente

Pode haver necessidade de os honorários advocatícios serem arbitrados pelo juiz em alguns casos: quando não há provas do valor pactuado, quando o contrato foi meramente verbal ou, ainda, quando o advogado não prestou o serviço em sua totalidade.

Situação recorrente é a renúncia do advogado ao patrocínio da causa ou, lado outro, a revogação do mandato por parte do cliente. Nesses casos, o patrono deve efetuar pedido de arbitramento judicial de honorários ao magistrado da demanda em que atuou. A sentença de arbitramento será o título executivo judicial.

Se não houver contrato escrito assinado, o advogado também deve fazer um pedido de arbitramento judicial dos honorários na ação em que atuou. Por outro lado, também pode optar pelo ajuizamento de ação de cobrança, caso haja outras provas do valor avençado.

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