Recentemente, falamos aqui no blog do Informador Fácil sobre uma das áreas de maior destaque na Advocacia atualmente: o Direito Digital.

O Brasil é um dos países mais avançados nesse segmento. O reconhecimento se deve à criação de uma lei específica elogiada no mundo todo: o Marco Civil da Internet, pauta deste post.

O que diz o Marco Civil da Internet

Promulgada em 2014, a Lei nº 12.965 estabelece princípios e garantias para todos os agentes envolvidos em uma relação online: usuários, governo e setor privado (empresas de telefonia e provedores de conexão, conteúdo e aplicação).

Super avançado e até mesmo copiado por diversos países, o Marco Civil da internet trata de questões super comuns do cotidiano do cidadão que usa computador, internet e redes sociais.

Ele determina em quais casos e quem será responsabilizado por comentários abusivos feitos online, as regras para a discriminação de tráfego de dados no Brasil e até mesmo a possibilidade de obtenção de dados privados para fins investigatórios e judiciais. Esse último um dos temas mais controversos, inclusive. Basta se lembrar dos recentes bloqueios ao Whatsapp.

O controverso bloqueio do Whatsapp

Existem teses que dizem que as interferências judiciais ao aplicativo (ou de qualquer outro da mesma natureza) violam o Marco Civil, ferindo o princípio de neutralidade da rede. A legislação estabelece, entre os princípios de uso da internet, a liberdade de modelos de negócios, a inovação e a liberdade do consumidor usar os dados como preferir.

O artigo 9º diz que os pacotes de dados usados pela internet devem ser tratados de forma isonômica. Mesmo que as operadoras ofereçam acesso à internet, por meio de sua infraestrutura, elas não podem discriminar o que o usuário desejar usar. O Marco Civil entende, assim, que o consumidor está protegido e tem o direito de decidir o que é melhor para ele.

O assunto chegou ao STF. Na discussão, ministros avaliam se os bloqueios ao mensageiro violam alguma garantia da Constituição Federal. Participam das audiências especialistas e até mesmo Brian Acton, cofundador do WhatsApp.

Ainda que controversas, essas interferências judiciais mostram a importância que esses aplicativos têm em diversas áreas de nossa vida, como o comércio, comunicação, educação, liberdade de expressão, além de revelar a necessidade de debates profundos sobre o tema.

Os desafios do Marco Civil da Internet

Proteção de dados pessoais
Por mais que o Marco Civil proteja a privacidade e a segurança de dados pessoais, quais os limites dessa determinação? Em quais casos essa proteção poderia ser relativizada em prol da sociedade e da resolução de casos que colocam a vida da população em risco?

Liberdade de expressão
Liberdade de expressão não é poder dizer tudo o que quer. A responsabilização por injúria, calúnia, difamação e outros crimes continua existindo no ambiente digital. O universo online não é um mundo à parte, e sem regras.