Embora o novo Código de Processo Civil tenha trazido dispositivos que tratam especificamente da regulação do processo eletrônico, ele não chegou a cumprir ou abarcar todas as situações que esperava-se que fosse tratar e unificar. Não houve, por exemplo, normatização da unificação dos sistemas eletrônicos dos tribunais, deixando a lacuna a cargo do Conselho Nacional de Justiça.

No entanto, é inegável que houve uma forte preocupação em relação à inclusão do processo eletrônico como um instrumento para maior celeridade judicial. Pode-se, inclusive, ir além e dizer que, com as novas diretrizes positivadas pelo novo Código de Processo Civil, ele passou a ter prevalência sobre o físico.

Ficou interessado? Então confira o post de hoje para saber quais as principais alterações do novo CPC em relação ao processo eletrônico!

Obrigatoriedade de disponibilização do equipamento e meios

O novo Código de Processo Civil dispõe, em seu art. 198 e parágrafo único, que é dever do Poder Judiciário manter gratuitamente equipamento que permita o acesso ao processo eletrônico em suas unidades para a realização de quaisquer atos processuais ou consultas.

Indica ainda que, na inexistência ou impossibilidade dessa disponibilização, admite-se o peticionamento em papel.

Acessibilidade

O Novo CPC, conforme o art 199, procura garantir a acessibilidade às pessoas com deficiência pelas unidades do Poder Judiciário às suas páginas e sites na internet, à comunicação eletrônica dos atos processuais, à assinatura eletrônica e aos meios eletrônicos de prática de atos judiciais.

Uso de padrões abertos

Um grande avanço é a determinação dos arts. 194 e 195 do uso de padrões abertos (softwares livres), conforme a determinação do Marco Civil da Internet e a garantia da independência da plataforma computacional, acessibilidade e interoperabilidade dos sistemas, serviços, dados e informações, garantindo ainda a confidencialidade do segredo de justiça quando aplicável.

Audiências por meio eletrônico

Outro avanço foi do art. 344, § 7º que permite que as audiências de conciliação ou de mediação possam se realizar por meio eletrônico.

Possibilidade de gravação

No art. 937, § 6º, o novo Código de Processo Civil garante a qualquer das partes o direito de gravação da audiência de instrução e julgamento, independentemente de autorização judicial.

Testemunhos por videoconferência

Pela inteligência dos art. 236, § 6º, art. 453, § 1º e art. 461, § 2º do novo CPC, agora admite-se o uso de videoconferência, ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, na prática de atos processuais como o depoimento pessoal da parte, a oitiva de testemunhas e a acareação, quando esses residirem em comarca, seção ou subseção judiciária distinta daquela onde tramita o processo, o que representa uma imensa economia processual e anuncia o quase desuso das cartas precatórias e rogatórias.

Sustentação oral por videoconferência

Normatizando a prática que já vinha sendo utilizada em diversos tribunais, o novo Código de processo Civil agora permite ao advogado realizar sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, conforme seu art. 937, § 4º, quando este tenha domicílio profissional em cidade distinta daquela onde está sediado o tribunal.

Assinatura digital

Agora, com o novo CPC, conforme os arts. 105 § 1º, 205, § 2º e 943, a procuração poderá ser assinada digitalmente pela parte e advogados, assim como a assinatura dos juízes em todos os graus de jurisdição também pode ser feita eletronicamente em todos os atos processuais, inclusive em voto e acórdãos.

Essas são algumas das principais mudanças que o novo Código de Processo Civil trouxe em relação ao processo eletrônico. Você acha que foram suficientes? Deixe sua opinião abaixo!