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Termos e Condições – Aplicativo Mobile Informador Fácil
Cláusula Primeira – Condições Gerais Para Uso
A plena e total aceitação de todos os termos e condições aqui estabelecidos é condição inicial para o uso do aplicativo mobile do Informador Fácil.
Estes termos e condições poderão sofrer alterações, a qualquer tempo, de forma unilateral, com o objetivo de melhor atender a novas situações. Caso existam estas alterações, o usuário será notificado por e-mail e desde já declara que, caso continue usando este aplicativo, concordou com todas as alterações propostas.
Cláusula Segunda – Objeto
A empresa Informador Fácil Ltda, devidamente cadastrada no CNPJ sob o número 05.222.197/001-27, estabelecida à Av. João César de Oliveira, 2.705/302 – Eldorado – Contagem/MG, oferece por meio destes Termos e Condições o seu aplicativo para dispositivos móveis, com as seguintes características:
a) Configurações
O aplicativo foi testado e aprovado na versão 4.0.0 do Android e na versão 5 do iOs. Desta forma, compreende-se que versões anteriores poderão apresentar falhas de execução, recomendando-se o uso das versões acima mencionadas, ou superiores.
b) Apresentação de publicações
O aplicativo apresentará aos usuários as publicações recentes, que tiverem sido processadas e já estejam disponíveis para consulta.
c) Consulta de publicações
O usuário poderá consultar as publicações que já tenham sido apresentadas, as quais ficaram armazenadas por um período máximo de 05 (cinco) dias.
d) Apresentação de prazos
O aplicativo apresentará ao usuário as publicações onde o algoritmo desenvolvido pelo Informador Fácil tenha reconhecido prazos estabelecidos. Ressalta-se que o usuário não deve deixar de alimentar sua agenda pessoal e que esta funcionalidade deve ser usada apenas como conferência.
e) Cadastro de prazos em publicações
O aplicativo dispõe de funcionalidade para cadastro de prazos por parte do usuário. Será admitido somente uma data a ser cadastrada, por publicação. Uma vez feito o cadastro manual de prazo, o usuário será alertado deste prazo, na data selecionada, observando-se o disposto acima.
Cláusula Terceira – Das Condições
Além das condições estabelecidas na Cláusula Primeira deste, são condições para que o usuário tenha direito de uso do aplicativo:
Ser cliente devidamente cadastrado no banco de dados do Informador Fácil;
Estar em dia com suas obrigações contratuais;
Dispor de dispositivo móvel capaz de executar o aplicativo, tal como acima estabelecido;
Ter acesso à internet em seu dispositivo móvel.
Cláusula Quarta – Do Cadastro
O usuário declara desde já possuir todas as autorizações para a inserção dos dados no cadastro da empresa Informador Fácil Ltda, responsabilizando por todos os danos que porventura possa causar, em caso da não observância desta Cláusula.
Cláusula Quinta – Das Garantias
O usuário fica desde já advertido que o aplicativo pode sofrer problemas de conexão e que as formas oficiais de consulta de suas publicações continuam sendo aquelas estabelecidas no Contrato de Prestação de Serviços, quais sejam: Consulta no site da Empresa Informador Fácil Ltda e mensagem eletrônica (e-mail).
A empresa Informador Fácil Ltda. não se responsabiliza pelo não recebimento de publicações, por meio do aplicativo mobile.
Também como acima esclarecido, não há garantias de que todos os prazos serão reconhecidos pelo sistema da Empresa Informador Fácil Ltda., uma vez que inexistem padrões a serem seguidos e várias publicações não contém dados de prazos.
Desta forma, a empresa Informador Fácil Ltda. não se responsabiliza por deixar de informar prazos referentes à publicações lidas pelo aplicativo. O usuário usará a funcionalidade de prazos exclusivamente para confrontar com sua agenda pessoal, a fim de ter um ponto de conferência.
Cláusula Sexta – Da Suspensão ou Exclusão
A empresa Informador Fácil Ltda., pode, a seu único e exclusivo critério, suspender e/ou descontinuar o aplicativo para leitura de publicações, bastando para tanto, emitir prévio aviso ao usuário, com prazo mínimo de 30 (trinta) dias corridos.
É facultado à empresa Informador Fácil Ltda. a imediata exclusão do usuário que utilizar o sistema de forma incorreta, ou com objetivos de fraudar ou prejudicar quaisquer partes envolvidas.
Cláusula Sétima – Do Foro
As partes elegem o foro da Comarca de Contagem/MG, como sendo o único capaz de conhecer e dirimir dúvidas oriundas deste, renunciando a qualquer outro, por mais favorável que lhe seja.
