A transição entre duas legislações sempre causa bastante confusão. Quando se modifica o Código mais amplo do direito, que afeta todas as áreas, instaura-se um verdadeiro pandemônio processual.

O Código de Processo Civil anterior era considerado bastante confuso em relação aos prazos e muitos advogados o consideram desfavorável à classe, visto que admitia na contagem os dias úteis e ignorava as férias para os defensores privados.

Neste post explicaremos algumas regras de contagem de prazos no novo CPC para que você se familiarize. Confira!

1. Só vale para os prazos processuais

Isso quer dizer que a regra está afastada para parte dos prazos específicos do Código Civil e do Código do Consumidor, como os prazos para vícios redibitórios. Também, quando não for estipulado em legislação específica, também não valerá para os períodos administrativos.

A principal implicação dessa diferenciação se refere à forma de contar os prazos. No caso dos processuais, ao contrário do Código de Processo Civil de 1973, não se computam os finais de semana e feriados. Para os demais prazos a contagem permanece contínua.

2. Então, como se contarão os prazos?

Vamos nos deter à análise do texto legal, buscando uma interpretação gramatical do texto:

Férias forenses

Elas são consideradas uma das maiores conquistas da atual gestão da OAB. Afinal, antes os advogados não tinham períodos de descanso, como os demais operadores do direito. O art. 220 é bem claro a esse respeito e diz: “suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive”.

Como se trata de suspensão de prazo que não atinge grande parte dos membros do Judiciário público, eles continuarão exercendo seu ofício, mas não poderão ser marcadas audiências e nem sessões de julgamento durante a suspensão do prazo.

Termo inicial e final dos prazos

Aqui, mantém-se a regra do antigo Código, conforme aduz o art. 224: “salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.”

Além disso, caso o expediente forense tenha se iniciado antes ou depois da hora normal em algum dia, os dias de começo e do vencimento serão postergados para o próximo dia útil, o mesmo valendo para finais de semana, feriado e férias forenses, conforme os parágrafos do artigo 224 do CPC:

“§ 1o Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica”.

“§ 2o Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico”.

“§ 3o A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação”.

A novidade aqui é a modernização do Código que traz a possibilidade de adiamento quando houver indisponibilidade da informação no Diário da Justiça eletrônico.

3. A regra da suspensão dos prazos nos dias úteis só vale para prazos contados em dias

Portanto, se houver algum prazo contado em meses, por exemplo, devem-se incluir os finais de semana e feriados. Se o juiz pedir 90 dias de prazo, a contagem será suspensa no sábado e no domingo. Caso peça 3 meses, serão incluídos tanto os dias úteis quanto os feriados.

4. Direito intertemporal

Em nome da segurança jurídica, o direito intertemporal impõe algumas regras para diminuir os atritos causados pela transição de Códigos.

Por isso, a regra principal será a de que os prazos já abertos durante a vigência do CPC de 1973 deverão continuar sendo regidos por eles, valendo o novo CPC somente para prazos que se iniciarão depois do início de sua vigência, ou seja, um ano após publicação no Diário Oficial da União.

Tem mais alguma dúvida a respeito do novo CPC? Comente aqui no nosso post!