O novo Código de Processo Civil regulamentou as questões referentes aos honorários advocatícios de forma bastante detalhada no caput do art. 85 e em seus dezenove parágrafos. Foram dirimidas antigas controvérsias, valorizando a profissão, seja da advocacia pública ou privada.

Dentre as inovações trazidas pelo diploma, destacam-se: a natureza alimentar dos honorários, a proibição de sua compensação em caso de sucumbência recíproca, a previsão dos honorários sucumbenciais recursais, bem como o estabelecimento de critérios objetivos para a fixação dos honorários contra a fazenda pública.

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Previsão expressa dos honorários advocatícios como verba alimentar

O novo CPC trouxe como novidade normativa a previsão, em seu art. 85, §14, de que os honorários sucumbenciais constituem verba alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, ou seja, são impenhoráveis e possuem prioridade para efeitos de habilitação em falência.

Apesar de a jurisprudência pátria já haver se consolidado nesse mesmo sentido, a normatização da natureza alimentar do referido rendimento é muito benéfica, pois impede qualquer interpretação contrária, conferindo-lhe maior solidez. Os honorários, enquanto remuneração do advogado utilizada para sustento próprio e da família, receberam, portanto, a proteção devida.

Vedação da compensação de honorários

Ao impedir expressamente a compensação dos honorários advocatícios em caso de sucumbência parcial, o novo CPC reforçou aquilo que já estava previsto no Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil desde 1994: essa verba pertence aos advogados e não às partes.

Os honorários constituem a justa remuneração dos advogados pelo seu trabalho e não podem ser suprimidos por meio de compensação, uma vez que o direito destes em relação à prestação de serviços não é objeto do processo. Dessa forma, na hipótese de sucumbência parcial, o magistrado pode apenas distribuir os honorários recíproca e proporcionalmente, condenando autor e réu a pagarem os advogados da parte adversa, no grau do decaimento, mas nunca tomar os honorários dos advogados e utilizá-los numa inadmissível compensação.

Previsão de honorários sucumbenciais recursais

A normatização dos honorários no novo CPC previu, ainda, a existência dos honorários recursais. Conforme estabelecido nesse diploma, “o tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários fixados anteriormente, levando em conta o trabalho adicional” realizado pelo advogado em grau recursal. Cria-se a sucumbência recursal, portanto, valorizando o trabalho do profissional que segue na defesa de seu cliente nas instâncias superiores.

O Código determina expressamente que são devidos honorários nos recursos interpostos, de forma cumulativa (art. 85, §1º). Contudo, é importante atentar-se para o fato de que a soma geral da condenação em honorários em 1º grau e na esfera recursal não poderá ultrapassar o teto de 20%.

Critérios objetivos para a fixação dos honorários

O CPC/73 dispõe, em seu art. 20, que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados entre 10% e 20% do valor da causa. Contudo, excepciona esta regra estabelecendo que “nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz”.

Esse dispositivo era amplamente questionado pela doutrina, uma vez que conferia enorme discricionariedade ao juiz na fixação dos honorários que, por vezes, eram considerados irrisórios pelos patronos.

O novo CPC alterou a forma de fixação dos honorários advocatícios para as causas em que faça parte o poder público. Deixou-se de lado a fixação por equidade a fim de adotar um critério objetivo, pautado em variações percentuais a depender do valor da condenação, conforme art. 85, §3º. Assim, a fixação dos honorários por apreciação equitativa se manteve no novo CPC apenas para as causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo.

As muitas conquistas trazidas em termos de valorização da profissão do advogado e contra o aviltamento dos honorários pelo novo CPC são fundamentais para a garantia de uma boa prestação de serviços, refletindo diretamente no acesso à justiça.

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