Mesmo com a tabela base da OAB, estipular honorários advocatícios razoáveis e que cubram os gastos de um escritório é sempre um desafio. É preciso pensar nas despesas dos processos, deslocamentos, além do tempo de trabalho em si. Ainda assim, há sempre aquele cliente que quer barganhar o preço — ou o que não paga.

O primeiro passo para estipular seus honorários, obviamente, é conhecer e otimizar os gastos mensais com a sua estrutura — aluguel, salário do estagiário, salário do advogado, salário da secretária, luz, água, materiais do escritório, além dos tributos e outras coisas. É preciso ter planejamento estratégico.

Os honorários devem ser suficientes para manter a rentabilidade de um escritório e, ao mesmo tempo, serem competitivos no mercado. Os outros números da equação variam de acordo com a causa.

Pensando nisso, reunimos dicas para tornar seu honorário eficaz!

Analise o valor do honorário advocatício

Além dos custos usuais de sua estrutura, analise a complexidade do caso de seu cliente. Pense o tempo que será necessário para estudos, pesquisas e audiências. Balize-se também pelo valor da causa e pela tabela de honorários da OAB — ela varia entre as seções estaduais.

Lembre-se que a Lei 8.906/94, que fala sobre o Estatuto da Advocacia e da OAB, assegura, em seu artigo 22, aos inscritos o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. Contudo, os tipos de honorários somados não devem ultrapassar 50% do proveito econômico do processo.

Ao mesmo tempo que impõe limites, tentando coibir valores abusivos, o Código de Ética da OAB considera a cobrança de honorários abaixo de sua tabela, que serve exatamente para evitar a concorrência desleal, captação indevida de clientes. Ou seja, cobrar valores irrisórios é considerado antiético.

Realize contratos por escrito

A relação jurídica entre cliente e advogado é de natureza contratual. E, embora não seja obrigatório, é interessante que os advogados façam contratos de prestações de serviço e honorários advocatícios com os clientes na forma escrita — tanto para deixar claro as obrigações de cada um, como para executar quaisquer dívidas que possam surgir.

Mesmo com a procuração ad judicia (aquela que outorga os poderes para que o advogado represente o cliente), o contrato é importante por possibilitar a explicitação e documentação do acordo de vontade entre as partes — preço, obrigações de cada um, forma de pagamento, entre outros.

Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça e o Estatuto da Advocacia, o contrato de honorários advocatícios entre advogado e cliente não precisa nem mesmo de assinaturas de testemunhas para valer como título executivo extrajudicial.

Além disso, o próprio Código de Processo Civil (2015) coloca os honorários como direito do advogado de natureza alimentar, uma contraprestação devida; a remuneração por um serviço prestado independente do resultado, como um salário mesmo.

Determine a forma de cobrança

Cabe ao advogado ou ao escritório determinar como serão realizados os pagamentos dos honorários convencionais. Estes serão pagos independente do resultado do processo. Sim, é possível estabelecer que o valor inteiro seja pago no início ou ao final da prestação de serviço, mas tem quem opte, por exemplo, por estabelecer que irá receber apenas um percentual do valor do contrato no início do trabalho e o restante ao longo do processo.

Esse valor, além de resguardar o advogado, que pode ser trocado ao longo do processo, e proteger-se dos clientes que acabam não pagando, pode garantir que ao menos as despesas do escritório sejam cobertas no caso de uma rescisão. Trabalhar sem receber é sempre um risco, independente da área.

Estabeleça as obrigações

No contrato com o cliente, é importante especificar exatamente quais serão os serviços jurídicos a serem prestados e a forma em que serão prestados. É uma consultoria? O contrato será para levar os processos a todas as instâncias ou somente a primeira? O próprio advogado irá representá-lo ou poderá ser outro do mesmo escritório?

Deixe claro também as obrigações do contratante — de fornecer a documentação necessária à propositura e ao andamento da ação, além de manter sempre seus dados pessoais atualizados — estado civil, endereço, telefone e, especialmente com o novo Código de Processo Civil, o endereço de e-mail. Óbvio: isso tudo, além da remuneração pelos serviços do advogado.

Fique atento às despesas

Coloque também uma cláusula que explique detalhadamente o responsável por arcar com cada uma das despesas processuais — as custas do processo, xerox, correspondências, certidões, perícias, transporte, entre outros. Isso garantirá que o seu escritório não terá gastos a mais do que o que é previsto.

Além disso, apesar de ser definido por lei, é importante esclarecer para o cliente que os honorários sucumbenciais (aquele que a parte vencida deve pagar à parte vencedora) é do advogado, e são somados ao que ele recebe contratualmente do cliente. Um não substitui o outro.

Informar o foro

Deixe claro em qual foro os serviços serão prestados. Se for em local diferente do que está o advogado, é importante acrescentar essas custas nos honorários e determinar se as diligências serão realizadas por um advogado correspondente ou se o cliente pagará os custos de uma viagem para que o próprio advogado as faça.

Defina o que ocorre em caso de rescisão

Assim como em todo contrato, no contrato de prestação de serviços e honorários é importante prever o distrato e suas consequências, seja a rescisão por justa causa, seja por opção do cliente ou do próprio advogado. Estabeleça em quais condições cada uma das partes pode pedir o fim do contrato e a multa que deverão pagar por isso em cada situação.

Portanto, não se esquive de conhecer os custos de seus negócios — tenha sempre na ponta da língua quanto custa sua estrutura e cobre honorários advocatícios dignos, que cubram as despesas e ainda possam dar margem de lucro.

Os honorários são o salário do advogado. E, para ter mais segurança que o dinheiro não deixe de cair na sua conta, documente tudo e opte por contratos escritos, que podem ser facilmente executados mais tarde.

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