Criada com o intuito de dar mais celeridade ao sistema processual, a lei 11.419/2006, também conhecida como Lei da Informatização, tem contribuído bastante para a tramitação dos processos. Após a sua implementação, passou a ser permitido o processo eletrônico de transmissão online de informações no sistema judiciário.

Intimações eletrônicas

Além de proporcionar mais agilidade processual, o uso das intimações eletrônicas contribui com a diminuição do volume de papel que transita diariamente no judiciário. Elas agora podem ser feitas através de um portal específico determinado pelo juiz ou no Diário Oficial Eletrônico.

As informações disponibilizadas só podem ser visualizadas por usuários cadastrados previamente e, de acordo com o artigo 2º da referida lei de intimação, deve ser fornecido ao usuário um meio de acesso ao sistema. A intimação é realizada no momento em que o intimado acessa o sistema — o que deve ocorrer em até 10 dias corridos após o seu envio — sob pena de ser realizada de forma automática, na finalização desse prazo.

Em casos de urgência ou de tentativa de manipulação do sistema por uma das partes, os atos processuais deverão ocorrer por outra forma determinada pelo juiz. De acordo com o § 6º do art. 5º, independente de qual for a esfera ou órgão, todas as intimações eletrônicas têm caráter pessoal, inclusive as da Fazenda Pública.

Citação Eletrônica

Com a implantação do processo eletrônico, além das intimações, as citações também podem ocorrer através do sistema. Expresso no art. 9º, todas as notificações, citações e intimações poderão ser feitas de duas formas: através da disponibilização em portal específico ou pela comunicação no Diário Eletrônico. Quando algo é publicado em uma das opções, não é necessário ser publicado na outra.

Vale ressaltar que para que a Citação Eletrônica seja válida, as partes devem ter acesso integral aos autos e que os processos infracionais e criminais continuam não admitindo essa forma de citação.

Diário Eletrônico

O meio mais tradicional de comunicação do Judiciário é o Diário Impresso. Com a disseminação do Diário Eletrônico, ele passa a ser o instrumento oficial de comunicação processual para todas as partes envolvidas nos processos eletrônicos. O trabalho desenvolvido no diário físico e eletrônico é o mesmo, o que muda é apenas a forma de acesso e o órgão responsável por sua publicação — o Judiciário passa a administrá-lo de forma exclusiva.

Gestão eletrônica

Diante da grande quantidade de informações geradas no meio eletrônico, os advogados e empresas muitas vezes precisam contar com um serviço de informações processuais, útil para o acompanhamento de publicações (notas de expediente, recorte de diário ou informador jurídico) e processos.

Dominar as novas tecnologias envolvidas nos procedimentos é, hoje, tão importante quanto o conhecimento jurídico. Não basta que o advogado saiba apenas sobre legislação, é preciso entender questões como fazer uma intimação eletrônica, enviar uma petição online, dominar os mecanismos de consultas e perceber que, em alguns casos, não é mais preciso ir aos tribunais para protocolizar petições ou ajuizar ações.

A Lei da Informatização proporcionou uma grande mudança no Brasil na forma como as atividades processuais têm caminhado no judiciário. Esse foi um grande passo para tentar reduzir a morosidade frequente na área.

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